Termos e condições de uso — Mercado Prévio

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Mercado Prévio ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.

O uso da Plataforma implica a celebração de contrato vinculante entre o Usuário e a entidade operadora do Mercado Prévio ("Operadora").

2. Definições essenciais

Para fins destes Termos:

• Contrato de Previsão: instrumento digital baseado em evento futuro e incerto, estruturado em formato binário ("Sim" ou "Não"), com valor unitário de referência de R$ 1,00.
• Preço de Negociação: valor pelo qual o Contrato de Previsão é negociado entre Usuários, variando entre R$ 0,00 e R$ 1,00.
• Ambiente P2P: sistema no qual Usuários interagem diretamente entre si para compra e venda, sem que a Plataforma atue como contraparte.
• Atividade de Habilidade: dinâmica em que os resultados decorrem predominantemente de análise, interpretação de informações, estratégia e tomada de decisão do Usuário.

3. Fase experimental (beta)

A Plataforma encontra-se em fase experimental (beta), sendo disponibilizada inicialmente a um grupo restrito de usuários convidados, incluindo amigos e early adopters.

O Usuário reconhece que:

• a Plataforma pode apresentar falhas, instabilidades ou indisponibilidades;
• funcionalidades poderão ser alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento;
• mercados poderão ser ajustados, cancelados ou redefinidos por critérios técnicos ou operacionais;
• não há garantia de continuidade, disponibilidade ou desempenho.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que participa de um ambiente experimental, assumindo integralmente os riscos associados.

4. Natureza da plataforma

4.1 Infraestrutura tecnológica

O Mercado Prévio disponibiliza infraestrutura digital para interação entre Usuários interessados em negociar Contratos de Previsão.

A Plataforma não assume posição econômica nas operações realizadas.

4.2 Ambiente de habilidade

A utilização da Plataforma baseia-se em atividades analíticas e estratégicas, incluindo:

• interpretação de dados;
• avaliação de probabilidades;
• tomada de decisão informada.

4.3 Intermediação neutra

O Mercado Prévio:

• não cria, recomenda ou direciona operações;
• não atua como contraparte;
• não possui interesse no resultado dos contratos.

Sua remuneração decorre exclusivamente de taxas de uso da infraestrutura.

5. Regulação e enquadramento jurídico

A Plataforma constitui ambiente tecnológico de interação entre usuários.

O Usuário reconhece que:

• os Contratos de Previsão não são ofertados como valores mobiliários, produtos financeiros ou instrumentos de investimento regulados;
• não há garantia de enquadramento regulatório específico;
• o ambiente pode ser objeto de interpretação ou evolução regulatória futura.

A Operadora poderá, a seu exclusivo critério:

• adaptar funcionalidades;
• restringir acessos;
• alterar a estrutura operacional

para atender exigências legais ou regulatórias, sem que isso gere direito a indenização.

6. Funcionamento dos Contratos de Previsão

6.1 Dinâmica de negociação

Os Usuários podem:

• comprar contratos ("Sim" ou "Não");
• vender contratos previamente adquiridos;
• definir livremente seus preços.

O preço reflete a percepção de probabilidade do evento.

6.2 Garantia financeira

As operações exigem disponibilidade prévia de recursos, que poderão ser:

• bloqueados como garantia;
• utilizados para liquidação das posições.

6.3 Liquidação

A liquidação será realizada com base em fontes públicas previamente definidas e critérios objetivos divulgados no respectivo mercado.

Cada Contrato de Previsão possui valor de liquidação de R$ 1,00, sendo:

• contratos associados ao resultado vencedor liquidados em R$ 1,00 por unidade;
• contratos associados ao resultado não vencedor liquidados em R$ 0,00.

Os resultados são mutuamente excludentes, sendo apenas um deles considerado válido para fins de liquidação.

Os valores são brutos e poderão estar sujeitos a taxas e tributos aplicáveis.

7. Cadastro e elegibilidade

O uso da Plataforma é permitido apenas a:

• pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes;
• usuários com cadastro válido e informações verídicas.

A Plataforma poderá realizar procedimentos de verificação (KYC) a qualquer tempo.

8. Condutas vedadas

É proibido ao Usuário:

• manipular mercado ou preços;
• utilizar informações privilegiadas;
• realizar operações artificiais;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos.

O descumprimento poderá resultar em:

• suspensão ou encerramento da conta;
• bloqueio de valores;
• comunicação às autoridades.

9. Riscos da atividade

9.1 Risco elevado

A utilização da Plataforma envolve risco de perda total dos valores utilizados.

9.2 Ausência de garantias

A Plataforma não garante:

• lucro;
• preservação de capital;
• previsibilidade de resultados.

9.3 Decisão individual

Todas as decisões são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A Plataforma não presta consultoria:

• financeira;
• jurídica;
• tributária.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Mercado Prévio não será responsável por:

• perdas financeiras decorrentes de decisões do Usuário;
• falhas técnicas, inclusive decorrentes da fase experimental;
• indisponibilidade do sistema;
• cancelamento ou alteração de operações;
• atos de terceiros.

A responsabilidade da Plataforma, quando aplicável, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário a título de taxas nos últimos 12 meses.

11. Taxas e remuneração

A Plataforma poderá cobrar:

• taxas de transação;
• taxas sobre ganhos;
• taxas de saque;
• outras tarifas operacionais.

12. Obrigações tributárias

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais.

13. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à Plataforma pertencem ao Mercado Prévio.

14. Alterações dos termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento.

15. Legislação e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.